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Regulamento da Lei de acesso à informação - 181/2020
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Portal de Transparência
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMBORIL
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
Acesso à Informação
Serviços Públicos
Informações Complementares
Transparência
Execução Orçamentária e Financeira
Emendas Parlamentares
Detalhe do empenho
Empenhos |
Decreto nº 10.540/2020 - Art. 8º, I
Número do empenho
Ano
2026
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
Intervalo de datas
Unidade Orçamentária
TODOS
Categoria Econômica
Todos
Grupo de Natureza da Despesa
Todos
Elemento Despesa
Todos
01 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
03 - Pensões do RPPS e do Militar
04 - Contratação por Tempo Determinado
05 - Outros Beneficios Previdenciários do Servidor ou Militar
06 - Beneficio Mensal ao Deficiente e ao Idoso
07 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência
08 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do Militar
09 - Salário Família
10 - Seguro Desemprego e Abono Salarial
11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar
13 - Obrigações Patronais
14 - Diárias - Civil
15 - Diárias - Militar
16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar
18 - Auxílio Financeiro a Estudantes
19 - Auxílio Fardamento
20 - Auxílio Financeiro a Pesquisadores
21 - Juros sobre a Dívida por Contrato
22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
23 - Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária
24 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária
25 - Encargos s/ Op. de Crédito por Antecip. da Receita
26 - Obrigações decorrentes de Política Monetária
27 - Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
28 - Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos
29 - Distribuição de Resultados de Empresas Estatais Dependentes
30 - Material de Consumo
31 - Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras
32 - Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita
33 - Passagens e Despesas de Locomoção
34 - Outras Desp. de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceiri
35 - Serviços de Consultoria
36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
37 - Locoção de Mão-de-Obra
38 - Arrendamento Mercantil
39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
41 - Contribuições
42 - Auxílios
43 - Subvenções Socias
45 - Equalização de Preços e Taxas -muda p/ Subvenções Econômicas
46 - Auxílio-Alimentação
47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
49 - Auxílio-Transporte
51 - Obras e Instalações
52 - Equipamentos e Material Permanente
53 - Aposentadorias do RGPS - Área Rural
54 - Aposentadorias do RGPS - Área Urbana
55 - Pensões ao RGPS - Área Rural
56 - Pensões ao RGPS - Área Urbana
57 - Outros Benéficios do RGPS - Área Rural
58 - Outros Benéficios do RGPS - Área Urbana
59 - Pensões Especiais
61 - Aquisição de Imóveis
62 - Aquisição de Produtos para Revenda
63 - Aquisição de Títulos de Crédito
64 - Aquisição de Títulos Representativo de Capital já Integralizado
65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
66 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos
67 - Depósitos Compulsórios
70 - Rateio pela participação em Consórcio Público
71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
72 - Principal da Dívida Mobiliária Resgatado
73 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Cont. Resgatada
74 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobil. Resgatada
75 - Correção Monetária da Dívida de Op. de Cred. p/ Ant. da Rece
76 - Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado
77 - Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
81 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas
91 - Sentenças Judiciais
92 - Despesas de Exercícios Anteriores
93 - Indenizações e Restituições
94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
95 - Indenizações pela Execução de Trabalhos de Campo
96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
98 - Compensações ao RGPS
99 - Reserva de Contingência
40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
82 - Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de PPP
83 - Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada , exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor
84 - Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais
Nome do Credor
CPF/CNPJ do Credor
Ações
Todos
2031 - Manutenção do Programa. Vigilância. Epidemiológica (PPI/ECD)
2091 - Promoção e Apoio de Atividades Culturais
2038 - Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único- IGBPBF
2023 - Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Educação Infantil - FUNDEB - 70%
1015 - Aquisição de Equipamentos
2013 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
2053 - Encargos com Destinação do Lixo - Aterro Sanitário
1020 - Aquisição de Veiculo para Transporte Escolar
2017 - Encargos com Educação Infantil
2004 - Manutenção da Controladoria Interna
2035 - Gestão de Benefícios Eventuais
2015 - Manutenção PNAE
1027 - Construção, Ampliação, Adap. e Reforma de Escolas para Educação Infantil - FUNDEB 30%
2006 - Manutenção da Secretaria de Administração e Obras
1001 - Aquisição de veiculo para a Câmara Municipal
2059 - Manutenção do Conselho Tutelar
2045 - Manutenção do Sistema de Abastecimento d'Água Urbano e Rural
2020 - Promoção e Apoio de Atividades Esportivas
1008 - Construção Reforma de Campos de Futebol e Quadras
2011 - Encargos com a Divida Pública
1031 - Construção e Restauração do Prédio da Câmara Municipal
2026 - Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica
2061 - Proteção a Criança e ao Adolescente em Situação de Vulnerabilidade Social
2087 - Manutenção da ASPS - Atenção Primária - SUS
2025 - Encargos com Ações e Serviços Públicos de Saúde
2050 - Manutenção da Escola em Tempo Integral
2027 - Manutenção do PACS
2048 - Manutenção de Cemitérios
1003 - Construção e Reformas de Prédios e Obras Públicas
2012 - Encargos com o PASEP
2047 - Manutenção da Iluminação Pública
2046 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
2032 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
2022 - Manutenção do Sistema Municipal de Ensino - FUNDEB 30%
1004 - Pavimentação e Recuperação de Vias Publicas
1006 - Perfuração de Poços e Implantação do Sistema de Abastecimento d'Agua
2036 - Bloco de Gestão do SUAS - IGD-SUAS
2018 - Encargos EJA
2043 - Encargos com Seguro Garantia Safra
2021 - Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Ensino Fundamental - FUNDEB 70%
2081 - Manutenção de Encargos com Serviço de Voluntariado Civil
2029 - Manutenção da Secretaria de Finanças
2003 - Encargos com APPM e CNM
2001 - Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal
2060 - Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
2009 - Encargos com Precatórios e Sentenças Judiciais
2008 - Apoio às Ações de Policiamento e Segurança Pública
2040 - Encargos com Poços, Chafarizes
2010 - Encargos com Obrigações Patronais
2088 - Transmissões de Radiofônicas e TV da Sessões Legislativas
2085 - Contribuições Para AVEP
2057 - Primeira Infância no SUAS- Criança Feliz
2024 - Remuneração dos Profissionais da Educação Básica - EJA - FUNDEB - 70%
2007 - Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais
2078 - Manutenção do PDDE
2090 - Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
2039 - Manutenção da Secretaria de Agricultura
2034 - Gestão Administrativa do FMAS
1014 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
2002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
1002 - Construção e Restauração de Galerias, Esgotos e Sarjetas
2084 - Publicações de Editais e Notas
1030 - Implantação de Academia de Saúde
2089 - Encargos com Parcelamento de Dívida
2051 - Manutenção da Secretaria de Representação e Relações Públicas
2005 - Manutenção da Ouvidoria
1010 - Construção, Ampliação e Reforma de Escolas para o ensino Fundamental
2014 - Manutenção do Transporte Escolar
1019 - Construção de Matadouro Público
2055 - Encargos com Publicações e Publicidade Oficial.
2044 - Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1017 - Melhorias Sanitárias Domicialiares.
2037 - Bloco da Proteção Social Básica
2041 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
2079 - Encargos com Educação Infantil - FUNDEB - 30%
2016 - Manutenção de Outros programas FNDE
2042 - PROCADSUAS
1009 - Construção, Reforma e Ampliação de Praças Públicas
9999 - Reserva de Contigência
1013 - Construção, Ampliação, Adap. e Reforma de Escolas para o ensino Fundamental - FUNDEB 30%
2062 - Ações de Fomento à Cultura - Lei Aldir Blanc
2028 - Manutenção Estratégia Saúde da Família - ESF
Fontes de Recurso
Todos
721 - Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo – lei nº 13.885/2019
551 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (pdde)
550 - Transferência do Salário-educação
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
751 - Recursos da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip
542 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaat
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
540 - Transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos
706 - Transferência Especial da União
710 - Transferência Especial dos Estados
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Fnas
720 - Transferências da União Referentes às Participações na Exploração de Petróleo e Gás Natural Destinadas ao fep - lei 9.478/1997
604 - Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
569 - Outras Transferências de Recursos do Fnde
543 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaar
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação
501 - Outros Recursos Não Vinculados
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Estadual
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais Para Profissionais da Enfermagem.
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - lei nº 14.399/2022
553 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (pnate)
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
552 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (pnae)
541 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaaf
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